2067942
Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ITEC
Orgão: Pref. Alto Horizonte-GO
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ITEC
Orgão: Pref. Alto Horizonte-GO
Provas:
- Legislação Administrativa
- Lei 8.429/1992: LIAProcedimento Administrativo e do Processo Judicial (arts. 14 ao 18)
Na lei 8.429/1992, reconhecida a inadequação da ação de improbidade, o juiz extinguirá processo, sem julgamento do mérito, em qual fase do processo?