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Respondida
1236902
Ano:
2013
Disciplina:
Direito Financeiro
Banca:
FAUEL
Orgão:
Pref. Capanema-PR
Provas:
Procurador Jurídico
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Lei de Responsabilidade Fiscal
Planejamento: PPA, LDO e LOA (arts. 3º ao 10)
De acordo com a Lei 101/2000, assinale a alternativa falsa: A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2º do art. 165 da Constituição e disporá também sobre:
A
Equilíbrio entre receitas e despesas.
B
Critérios e forma de limitação de empenho.
C
Normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
D
Demais condições exigências para transferências de recursos exclusivamente a entidades públicas.
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