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Respondida
3200473
Ano:
2024
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
FGV
Orgão:
ADAB
Provas:
Técnico em Fiscalização - Agropecuária
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Controle de Constitucionalidade
Acerca da repartição constitucional de competências, é correto
afirmar que
A
a União possui competência privativa para legislar sobre consumidor.
B
o Estado tem competência concorrente para legislar sobre direito civil.
C
o Município tem competência comum para editar normas sobre licitação e contratos com a Administração Pública.
D
o Município tem competência para editar normas de interesse local.
E
o Estado possui competência suplementar para legislar sobre desapropriação.
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