Em vista da garantia constitucional do devido processo legal para a perda da liberdade, nenhuma criança ou adolescente pode ser admitido em entidade de acolhi mento sem prévia determinação da autoridade compe tente, ainda que em caráter de urgência.

Por ser compulsória a liberação da pessoa submetida à medida de internação aos vinte e um anos de idade, concluise que o prazo máximo de internação fixado pelo juiz pode ser superior a três anos.

Por prevalecer para efeito de antecedentes, a remissão está obrigatoriamente sujeita ao contraditório e à ampla defesa e não pode incluir aplicação cumulativa de qual quer outra medida socioeducativa

Não se reconhece como ato infracional o ato equiparado a crime ou contravenção penal praticado por criança, por esta não estar sujeita a medidas socioeducativas.

A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias, mesmo que o adolescente tenha praticado ato infracional com violência ou grave ameaça.