No que concerne ao previsto na Constituição do Estado de Sergipe, é facultativa a manifestação da Procuradoria Geral do Estado nos processos administrativos da administração direta do Poder Executivo que tenham por objeto:
No que concerne ao previsto na Constituição do Estado de Sergipe, é facultativa a manifestação da Procuradoria Geral do Estado nos processos administrativos da administração direta do Poder Executivo que tenham por objeto:
