“ato administrativo perfeito é aquele que preenche todos os requisitos exigidos para tal”.

Fonte: José Cretella Júnior (1998, p. 195)

Para que o ato administrativo se aperfeiçoe, reunindo condições de eficácia para a produção de efeitos jurídicos válidos, a sua estrutura deverá ser composta por certos requisitos, dentre eles: