Conforme o art. 9.º da Lei n.º 8.666/1993, (Lei das Licitações), não poderão participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra de responsabilidade da administração pública,
Conforme o art. 9.º da Lei n.º 8.666/1993, (Lei das Licitações), não poderão participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra de responsabilidade da administração pública,