3110593
Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Foz Iguaçu-PR
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Foz Iguaçu-PR
Provas:
- Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e CriminaisDo Procedimento Sumaríssimo (arts. 77 a 83)
- Procedimento Penal
A Lei nº 9.099/1995, ao tratar sobre os Juizados Especiais Civis e Criminais, definiu que as competências dos juízes togados ou togados e leigos são:
I. Julgamento das infrações penais de menor potencial ofensivo, que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, cumulada ou não com multa.
II. Execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, cumulada ou não com multa.
III. Conciliação das infrações penais de menor potencial ofensivo, que a lei comine pena superior a 2 (dois) anos, apenas se não cumulada com multa.
Quais estão corretas?