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Respondida
566733
Ano:
2017
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Orgão:
PJC-MT
Provas:
Delegado de Polícia
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Lei 8.429/1992: LIA
De acordo com o entendimento do STJ, no curso da ação de improbidade administrativa, a decretação da indisponibilidade de bens do réu dependerá da
A
constatação da inexistência de meios de prestação de caução.
B
presença de fortes indícios da prática do ato imputado.
C
prova de dilapidação do patrimônio.
D
presença do
periculum in mora
concreto
E
prova da impossibilidade de recuperação do patrimônio público.
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