as compras e as alienações ocorrem mediante transferência de domínio de bens a terceiros.

todas as obras e serviços podem ser executadas direta ou indiretamente.

os contratos referentes a serviços de publicidade e concessões, no estado da Bahia, podem ser precedidos ou não de licitação.

bens ou serviços produzidos no Brasil ou no exterior com certificação de qualidade terão preferência assegurada, em caso de empate nas licitações.