Questão 4211966

4211966 Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Paula Freitas-PR

Provas:

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), analise as assertivas a seguir e assinale a CORRETA:

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.

A Lei de Responsabilidade Fiscal trata exclusivamente da arrecadação tributária da União.

A Lei de Responsabilidade Fiscal aplica-se apenas aos Estados e ao Distrito Federal, não alcançando os Municípios.

A Lei de Responsabilidade Fiscal não impõe limites para despesas com pessoal.

A Lei de Responsabilidade Fiscal permite a criação de despesas sem estimativa de impacto orçamentário-financeiro.

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