Magna Concursos
306081 Ano: 2004
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-AP
Considerando a legislação administrativa e o regime dos servidores públicos federais, julgue o item abaixo.
O funcionário da fazenda pública pode permitir, em caráter de urgência e relevância, que haja concessão de benefício fiscal para determinadas empresas sem a necessária observância das formalidades legais ou regulamentares.
 

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