Compete, privativamente, a Câmara autorizar o prefeito, por necessidade de serviço, a assentar-se do município por mais de cinco dias úteis.

Cabe, ainda, à Câmara conceder título de cidadão santa-cruzense e de cidadão honorário a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado serviços ao município, mediante decreto legislativo, aprovado pelo voto de, no mínimo, dois terços de seus membros.

No primeiro ano de cada legislatura, no dia primeiro de janeiro, em sessão solene de instalação, independentemente do número, sob a presidência do vereador mais votado entre os presentes, os vereadores prestarão compromisso e tomarão posse.

É fixado em dez dias, prorrogáveis por igual período, desde que solicitado e devidamente justificado, o prazo para que os responsáveis pelos órgãos da Administração Direta prestem as informações e encaminhem os documentos requisitados pelo Poder Legislativo, na forma do disposto na Lei Orgânica.

Os vereadores não disporão, sob qualquer título, de verbas especiais para destinação ou auxílio a terceiros.