Questão 1155854

1155854 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: INSTITUTO CIDADES
Orgão: TCM-GO

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Organização dos PoderesPoder LegislativoFiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da UniãoTribunais de Contas dos Estados e Conselhos de Contas dos Municípios

Acerca do perfil constitucional das Cortes de Contas, está CORRETA a seguinte proposição:

A Constituição veda a criação de tribunais municipais de contas, mas essa vedação não alcança a esfera estadual.

Compete ao Tribunal de Contas dos Municípios julgar as contas dos prefeitos municipais.

O Tribunal de Contas dos Municípios exerce típico controle interno.

O julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios sobre as contas anuais do prefeito deixará de prevalecer por decisão da maioria absoluta dos vereadores.

Os Procuradores das Cortes de Contas integram a carreira do Ministério Público Estadual.

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