O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), por decisão da maioria absoluta de seus membros, respeitados o orçamento da seguridade social e a disponibilidade do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), poderá propor ao Poder Executivo a alteração dos limites de renda mensal per capita.

O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), por decisão da maioria simples de seus membros, respeitados o orçamento da seguridade social e a disponibilidade do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), poderá propor ao Congresso Nacional a alteração dos limites de renda mensal per capita.

O Conselho Federal do Serviço Social (CFESS), por decisão da maioria absoluta dos membros de sua diretoria, respeitados o orçamento da seguridade social e a disponibilidade do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), poderá propor ao Poder Executivo a alteração dos limites de renda mensal per capita.

O Conselho Federal do Serviço Social (CFESS), por decisão da maioria absoluta dos membros de sua diretoria, respeitados o orçamento da seguridade social e a disponibilidade do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), poderá propor ao Congresso Nacional a alteração dos limites de renda mensal per capita.