Comete crime de responsabilidade o Prefeito que enviar o repasse até o dia 20 (vinte) de cada mês.

O Prefeito Municipal que efetuar o repasse dentro dos limites estabelecidos na Constituição Federal, comete crime de responsabilidade.

O envio do repasse por Prefeito Municipal a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária constitui crime de responsabilidade.

Comete crime de responsabilidade o Prefeito que agir em respeito ao princípio da moralidade.

O Prefeito que agir com impessoalidade na Administração Pública comete crime de responsabilidade.