Poder de Polícia é o conjunto de princípios e normas que objetivam, por meio de institutos próprios, organizar a normalidade do Serviço Público, permitindo a aplicação de sanções contra servidores e o uso da força, quando necessário.

Cada restrição de direito individual prevista em norma legal corresponde equivalente poder de polícia administrativa à Administração Pública, para tornála efetiva e fazê-la obedecida para salvaguarda do interesse público.

O ato de polícia é obrigatório para seu destinatário, admitindo o emprego de violência para tornálo efetivo, conforme prescreve o atributo da autoexecutoriedade.

O poder de polícia visa impedir o exercício de atividades ilícitas, vedadas pelo ordenamento, observando-se, entre outros, os princípios da legalidade, impessoalida de, moralidade e publicidade.

Os estados de defesa e sítio, previstos na Constituição Federal vigente, são exemplos em que o poder de polícia poderá suprimir direitos fundamentais, como por exemplo: direito de reunião e o sigilo de correspondências.