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Respondida
625347
Ano:
2010
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
FEPESE
Orgão:
SEFAZ-SC
Provas:
Auditor-Fiscal da Receita Estadual - TI
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Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Tributação e Fiscalização
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Licitações
Quanto aos contratos administrativos, é
correto
afirmar:
A
As Cláusulas Exorbitantes constituem ilegalidades no contrato administrativo.
B
A rescisão unilateral, pelo Poder Público, do contrato administrativo depende de manifestação judicial prévia.
C
A Administração Pública decide discricionariamente sobre a fiscalização da execução dos contratos administrativos.
D
São destinados a criar, modificar ou extinguir direitos e obrigações tal como facultado legislativamente.
E
A equação econômico-financeira não pode dar causa à revisão do contrato administrativo.
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