Questão 763903

763903 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: INAZ do Pará
Orgão: CREFITO-16

Provas:

De acordo com a Constituição Federal, no art. 30, dentre as competências do Município, pode-se elencar:

Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental.

Legislar sobre interesses da região metropolitana ao qual encontra-se inserido.

Criar ou suprimir distritos e vilarejos, de acordo com sua própria legislação.

Promover ordenamento territorial, independente de planejamento de uso de solo.

Promover a proteção de patrimônio histórico-cultural, mediante fiscalização exclusiva estadual.

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