Questão 2373857

2373857 Ano: 2007
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FMP Concursos
Orgão: TCE-RS

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Adjunto de Procurador do Ministério Público
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Organização dos PoderesPoder LegislativoFiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da UniãoTribunais de Contas dos Estados e Conselhos de Contas dos Municípios

Assinale a alternativa incorreta.

O Prefeito Municipal acusado de praticar crime deve ser julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado.

A Câmara Municipal não poderá gastar mais de 70% (setenta por cento) de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus vereadores.

Compete aos municípios manter programas de pré-escola e ensino fundamental.

O parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Prefeito, só deixará de prevalecer por decisão da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

É vedada a criação de Tribunais de Contas Municipais.

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