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Respondida
1028971
Ano:
2010
Disciplina:
Direito Processual Penal
Banca:
TJ-SC
Orgão:
TJ-SC
Provas:
Técnico Judiciário - Auxiliar
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Ação penal e ação civil ex delicto
Ação Penal
Ação penal de iniciativa privada: definição, princípios e espécies
A decadência de propor ação privada nos crimes de ação pública, no caso desta não ser intentada no prazo legal, opera-se em:
A
Três meses do dia em que se esgotar o prazo para oferecimento da denúncia.
B
Doze meses do dia em que se esgotar o prazo para oferecimento da denúncia.
C
Trinta dias do dia em que se esgotar o prazo para oferecimento da denúncia.
D
Quinze dias do dia em que se esgotar o prazo para oferecimento da denúncia.
E
Seis meses do dia em que se esgotar o prazo para oferecimento da denúncia.
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