- Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Benefícios, Serviços, Programas e Projetos
No caso de o idoso encontrar-se acolhido em instituição de longa permanência, seu direito de recebimento do Benefício de Prestação Continuada —BPC —, no valor de um salário mínimo,