O terapeuta ocupacional não deve ser remunerado pelos seus serviços.

O terapeuta ocupacional, na fixação de seus honorários, deve considerar apenas a complexidade do serviço prestado.

É vedado ao terapeuta ocupacional, em qualquer hipótese, deixar de cobrar honorários por seus serviços.

É lícito ao terapeuta ocupacional afixar o valor de seus honorários fora do local da assistência terapêutica ocupacional.

É vedado ao terapeuta ocupacional obter vantagem pelo encaminhamento de procedimentos ou pela comercialização de órteses e produtos de qualquer natureza, cuja compra decorra da influência direta em virtude de sua atividade profissional.