3400522
Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Conceição Aparecida-MG
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Conceição Aparecida-MG
Provas:
- Organização dos PoderesPoder JudiciárioSTF: Supremo Tribunal FederalSúmula Vinculante
- Controle de Constitucionalidade
A edição de súmulas guarda relação com a própria
função dos Tribunais Superiores, no sentido de garantir a
autoridade e a uniformidade interpretativa da Constituição e
das Leis Federais. Sobre a edição de súmulas vinculantes,
analisar os itens.
I. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante a decisão de 2/3 dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante. II. A Súmula vinculante tem o condão de vincular diretamente os órgãos Judiciais e os órgãos da administração pública, abrindo a possibilidade de que qualquer interessado faça valer a orientação do Supremo, por meio da apresentação de uma reclamação por descumprimento de decisão judicial. III. A controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre estes e a Administração Pública que acarreta grave insegurança jurídica é um pressuposto (requisito) formal.
Está CORRETO o que se afirma:
I. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante a decisão de 2/3 dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante. II. A Súmula vinculante tem o condão de vincular diretamente os órgãos Judiciais e os órgãos da administração pública, abrindo a possibilidade de que qualquer interessado faça valer a orientação do Supremo, por meio da apresentação de uma reclamação por descumprimento de decisão judicial. III. A controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre estes e a Administração Pública que acarreta grave insegurança jurídica é um pressuposto (requisito) formal.
Está CORRETO o que se afirma: