Em cada um dos itens seguintes, é apresentada uma situação
hipotética acerca da concessão de serviços públicos, s eguida de
uma assertiva a ser julgada.
No julgamento das propostas, em um procedimento de
licenciamento para concessão de serviço público, o poder
concedente va leu-se da combinação de três critérios: menor
tarifa, maior oferta e melhor oferta de pagamento após
qualificação das propostas. Nessa situação, as empresas
prejudicadas pela conjugação dos critérios adotados no
julgamento da licitação poderão questioná-la judicialm ente,
pois a legislação autoriza a utilização de, no máximo, dois
critérios simultâneos.