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Respondida
2624235
Ano:
2023
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
FUMARC
Orgão:
AL-MG
Provas:
Consultor Legislativo - Desenvolvimento Econômico e Regional
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Constituições dos Estados
Constituição do Estado de Minas Gerais
A liberdade de reunião, tal como protegida nos direitos e garantias individuais pela Constituição vigente, exige a observância do seguinte limite:
A
Autorização estatal prévia.
B
Convocação por entidade social de interesse público.
C
Finalidade estritamente político-partidária.
D
Vedação ao caráter paramilitar.
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