Questão 1054762

1054762 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGM João Pessoa-PB

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Procurador Municipal
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LicitaçõesLei 10.520/2002: Pregão

Foi encaminhado para análise de determinada procuradoria municipal um edital de pregão que visa à contratação de empresa especializada na manutenção de veículos do município.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta, à luz da Lei n.º 10.520/2002.

O objeto da contratação não permite a utilização da modalidade licitatória pregão, uma vez que essa modalidade não se enquadra nas hipóteses de bens e serviços comuns.

A modalidade licitatória pregão poderá ser utilizada, sendo as propostas dos licitantes válidas por noventa dias para o caso de necessidade de convocação de outro licitante por recusa de assinatura contratual do vencedor.

No pregão, a autoridade competente designará o pregoeiro e a respectiva equipe de apoio, a qual deverá ser integralmente composta por servidores ocupantes de cargo efetivo e pertencentes ao quadro permanente do órgão.

No pregão, são permitidos a exigência de garantia da proposta e o pagamento de taxas e emolumentos, para se resguardar o resultado útil do processo licitatório.

Declarado o resultado do pregão, qualquer licitante poderá manifestar, imediata e motivadamente, a intenção de recorrer, importando a não manifestação na decadência do direito de recurso e na adjudicação do objeto da licitação.

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