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Respondida
261786
Ano:
2018
Disciplina:
Legislação Federal
Banca:
VUNESP
Orgão:
Pref. Pontal-SP
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Procurador
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Procurador do Município recebe questionamento do Secretário da Educação a respeito das diretrizes da educação pública. De acordo com a Lei n° 9.394/96:
A
o dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 21 (vinte e um) anos de idade.
B
o acesso à educação básica obrigatória é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão ou ainda o Ministério Público acionar o poder público para exigi-lo.
C
os Municípios incumbir-se-ão de assegurar o ensino fundamental e oferecer, com prioridade, o ensino médio.
D
os sistemas municipais de ensino compreendem as instituições de educação superior criadas e mantidas pela iniciativa privada, e os órgãos municipais de educação.
E
o calendário escolar deverá adequar-se às peculiaridades locais, a critério do respectivo sistema de ensino, podendo alterar o número de horas letivas previstas em lei.
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