- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos SociaisReserva do Possível, Mínimo Existencial e Vedação ao Retrocesso
De acordo com a Constituição Federal, são direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados. Analise alguns direitos dos trabalhadores urbanos e rurais abaixo e assinale a alternativa correta.
I- Seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário.
II- Salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes de acordo com a inflação que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim.
III- Salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei.
IV- Seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregado, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.
V- Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.