2431910
Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: SIGMA RH
Orgão: Câm. Carapicuíba-SP
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: SIGMA RH
Orgão: Câm. Carapicuíba-SP
Provas:
Sobre a publicação das leis e atos municipais, salvo aqueles disciplinados por legislação federal específica e aplicável, analise as sentenças:
I- far-se-á em jornal local, escolhido na forma da legislação de licitação.
II- na inexistência de jornal local, em jornal regional, e por afixação na sede da Prefeitura ou da Câmara Municipal.
III- A publicação dos atos não normativos pela imprensa não poderá ser resumida.
IV- Os atos de efeitos externos só produzirão efeitos após dois dias úteis de sua publicação.
Estão corretas apenas as sentenças: