A ação rescisória pode ter por objeto todos os capítulos da decisão.

A decisão de mérito, transitada em julgado, não pode ser rescindida em nenhuma hipótese.

A decisão de mérito, transitada em julgado, não pode ser rescindida quando ofender a coisa julgada que lhe antecedeu, em observância ao princípio da segurança jurídica.

Apenas decisões de mérito transitadas em julgado comportam ação rescisória.

A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos.