Questão 992056

992056 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: DIRECTA
Orgão: Câm. Cosmópolis-SP

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Licitações

Sobre a rescisão contratual com a Administração Pública, é correto afirmar:

A rescisão acarretará assunção imediata do objeto do contrato, no estado e local em que se encontrar, por ato próprio da Administração.

Ocorrendo impedimento, paralisação ou sustação do contrato, o cronograma de execução poderá ser prorrogado por até 12 meses.

Poderá ser amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que o contratado assuma a responsabilidade sobre o serviço prestado.

A rescisão acarretará a execução da garantia contratual, para ressarcimento da Administração, com exceção dos valores das multas.

É proibido à Administração, no caso de concordata do contratado, manter o contrato.

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