Questão 837699

837699 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCM
Orgão: IF Sudeste-MG

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Agentes PúblicosRemuneração
Lei 8.112/1990: RJU

Tendo em vista a Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais,

as indenizações se incorporam ao vencimento ou ao provento para qualquer efeito.

o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.

o servidor faz jus à remuneração do dia em que faltar ao serviço, ainda que sem motivo justificado.

servidores cuja natureza de seus cargos forem de baixa complexidade poderão receber remuneração inferior ao salário mínimo.

é vedada a retribuição ao servidor ocupante de cargo efetivo investido em função de direção, chefia ou assessoramento, cargo de provimento em comissão ou de Natureza Especial.

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