Não existe preconização legal para esse fim.

LDBEN-Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, PNE-Plano Nacional de Educação, ECA-Estatuto da Criança e do Adolescente, leis municipais caso hajam e se relacionem à educação sistematizada, visto que a escola em si é uma instituição social.

Somente a LDBEN 9394/96, os demais não devem ser considerados.

Cada instituição possui liberdade de elaborar seu regimento sem precisar estar respaldado em leis e prerrogativas legais.

Não se utiliza mais o regimento escolar.