A Instrução Normativa do Tribunal de Contas da União nº 63/2010 estabelece normas de organização e de apresentação dos relatórios de gestão e das peças complementares que constituirão os processos de contas da Administração Pública Federal para fiscalização do Tribunal de Contas da União. Nos termos dessa norma, tem a denominação de exame do desempenho
