O Licenciamento dos estabelecimentos que realizam atividades sujeitas à vigilância sanitária é competência exclusiva dos Municípios.

O Registro dos produtos sujeitos à vigilância sanitária é competência da União, bem como a edição de normas e regramentos desse processo.

A emissão e o cancelamento da certificação de boas práticas de fabricação, distribuição e/ou armazenagem são competências dos Estados, bem como a edição de normas e regramentos desse processo.

A União não poderá complementar ou suplementar as fiscalizações de competência de Estados, Distrito Federal e Municípios.

Compete aos estados o licenciamento dos estabelecimentos que realizam atividades de baixo risco sanitário.