Questão 1058857

1058857 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: Câm. Balneário Camboriú-SC

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Leis Orgânicas

Conforme a Lei Orgânica do Município de Balneário Camboriú, quanto ao Prefeito e ao Vice- Prefeito, é correto afirmar:

Desenvolver o sistema viário do Município não é uma das atribuições do Prefeito Municipal.

Incorrendo na prática de crime de responsabilidade, o Prefeito Municipal será julgado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A idade mínima de 18 anos e a nacionalidade brasileira são algumas das condições de elegibilidade para o exercício do mandato de Prefeito.

É competência do Chefe do Poder Executivo Municipal sancionar as leis aprovadas pela Câmara Municipal e expedir os regulamentos para a sua fiel execução.

O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina processará e julgará a infração político-administrativa atribuída ao Prefeito Municipal.

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