Questão 1425649

1425649 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: GUALIMP
Orgão: Pref. Quissamã-RJ

Provas:

NÃO compete ao município de Quissamã/RJ:

Estabelecer e implantar política de educação para segurança do trânsito em articulação com o Estado.

Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do estado, programas de educação pré-escolar e ensino fundamental.

Prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do estado, serviços de atendimento à saúde da população.

Promover programas de construção e doação de moradias e melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

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