Questão 3249812

3249812 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Belo Horizonte-MG

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Agente Fazendário
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A Administração Pública é o braço executor das políticas estabelecidas pelo Estado, desempenhando um papel crucial na promoção do bem-estar social, na garantia dos direitos dos cidadãos e no desenvolvimento econômico. Para assegurar que essa função seja exercida de maneira eficiente, transparente e em conformidade com os valores democráticos, são estabelecidos diversos princípios básicos que orientam a atuação dos agentes públicos. Com base no art. 37 da Constituição Federal, que estabelece os princípios que regem a Administração Pública, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE uma assertiva a respeito do princípio da moralidade:

Tem-se que, pelo princípio da moralidade, todas as ações administrativas devem ser fundamentadas em normas jurídicas previamente estabelecidas, garantindo assim a previsibilidade e a segurança jurídica nas relações entre o Estado e os cidadãos.

Conforme o princípio da moralidade, todos os cidadãos devem ser tratados de forma igualitária, sem favorecimentos ou discriminações injustificadas. Os agentes públicos devem pautar sua conduta pelo interesse público, agindo de maneira imparcial e objetiva, sem considerar características pessoais, como raça, religião ou posição social, na tomada de decisões.

Os agentes públicos devem agir com honestidade, probidade, integridade e transparência em todas as suas atividades, evitando qualquer forma de corrupção, nepotismo ou desvio de recursos públicos, uma vez que a atuação do Estado seja pautada por princípios éticos e valores morais.

A moralidade refere-se à obrigação de tornar públicas todas as informações relacionadas às atividades e decisões da administração pública. Isso inclui a divulgação de atos administrativos, gastos públicos, contratos, licitações e demais documentos de interesse coletivo. A transparência é essencial para promover a accountability (prestação de contas) e garantir a participação dos cidadãos na gestão pública.

A moralidade é um princípio que visa garantir que os recursos públicos sejam utilizados de maneira racional e eficaz na consecução dos objetivos estabelecidos pelo Estado. Os órgãos e entidades públicas devem buscar constantemente a otimização dos processos administrativos, a redução de desperdícios e a obtenção de resultados satisfatórios com o menor custo possível.

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