No que concerne à Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Lei n.º 14.133/2021 –, julgue os itens de 101 a 105.
A habilitação é a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, dividindo-se em: jurídica; técnica; fiscal, social e trabalhista; e econômico-financeira.
