De acordo com a Constituição Federal de 1988, são bens da União, dentre outros:
I. As terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei.
II. Os terrenos de marinha e seus acrescidos.
III. Os potenciais de energia hidráulica.
IV. Os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais.
É correto o que se afirma em:
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