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Respondida
1560887
Ano:
2016
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
ASSCONPP
Orgão:
Pref. Caçapava Sul-RS
Provas:
Assessor de Controle Interno - Contador
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Direitos e Garantias Fundamentais
Direitos Sociais
Define o art. 7º da Constituição da República que, entre outros, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, EXCETO:
A
Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos.
B
Seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário.
C
Fundo de garantia do tempo de serviço.
D
Piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.
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