a Constituição Federal de 1988 instituiu o Sistema Único de Saúde (SUS), transformando a saúde em um direito de cidadania garantido pelo Estado.

a saúde é direito de todos e dever do Estado, assegurado mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação.

sendo de relevância pública, cabe ao Estado regulamentar, fiscalizar e controlar as ações e serviços de saúde, cuja execução pode ocorrer diretamente pelo poder público ou por pessoas jurídicas de direito privado.

a descentralização político-administrativa da saúde não pressupõe a desobrigação do ente federal, mas sim a redistribuição sistêmica de prerrogativas, onde a hegemonia outrora concentrada na União passa a ser fracionada sob a égide inegociável da direção única em cada esfera de governo.

a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB) foi criada exclusivamente para substituir o modelo hospitalocêntrico pela prevenção de doenças, sendo a Estratégia da Saúde da Família sua principal ferramenta.