A prorrogação de prazo nos contratos é automática e independe de justificação por escrito.

Em caso de expressa autorização da autoridade competente, o contrato pode ter prazo de vigência indeterminado.

Em regra, a duração dos contratos fica ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários.

Para a locação de equipamentos e à utilização de programas de informática, pode o contrato prorrogar-se pelo prazo de até 60 (sessenta) meses após o início da vigência do contrato.

Os projetos cujos produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas no Plano Plurianual não podem ter seus contratos prorrogados.