A Constituição Federal de 1988 representa um marco histórico na afirmação dos direitos fundamentais de todos os brasileiros. Em seu Art. 205, a Carta define a educação como direito de todos e dever do Estado e da família, a ser promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

No Art.206, a Constituição define os princípios que devem basear o ensino, entre eles