Magna Concursos
1202670 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFPR
Orgão: Câm. Araucária-PR
Provas:
Segundo a Lei 8.666/93, que estabelece normas sobre as licitações públicas, é correto afirmar que as obras e os serviços somente poderão ser licitados quando:
1. houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.
2. existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários.
3. houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executados no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma.
4. o produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual de que trata o art. 165 da Constituição Federal, quando for o caso.
Estão corretas as condições contidas nos itens:
 

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