Questão 1002603

1002603 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IMAIS
Orgão: TCE-SP

Provas:

Promoção Especial - Auxiliar Técnico da Fiscalização
Provas ×

Organização do EstadoAdministração Pública

O artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, estabelece que a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e,

a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e negros e definirá os critérios de sua admissão.

o prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.

os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível, entretanto, não haverá a perda da função pública.

o direito de greve dos servidores será exercido, apenas, nos termos e nos limites definidos na Consolidação das Leis Trabalhistas.

os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Promoção Especial - Auxiliar Técnico da Fiscalização

50 Questões

Provas

Promoção Especial - Auxiliar Técnico da Fiscalização

Acesse sua Conta

Crie uma Conta