I. É direito do adolescente submetido ao cumprimento de medida socioeducativa peticionar, por escrito ou verbalmente, diretamente a qualquer autoridade ou órgão público, devendo, obrigatoriamente, ser respondido em até 15 (quinze) dias.

II. É direito do adolescente submetido ao cumprimento de medida socioeducativa receber, sempre que solicitar, informações sobre a evolução de seu plano individual, participando, obrigatoriamente, de sua elaboração e, se for o caso, reavaliação.

III. É direito do adolescente submetido ao cumprimento de medida socioeducativa ter atendimento garantido em creche e pré-escola aos filhos de 0 (zero) a 7 (sete) anos.

IV. A oferta irregular de programas de atendimento socioeducativo em meio aberto poderá, excepcionalmente, ser invocada para aplicação ou manutenção de medida de privação da liberdade.