Questão 455289

455289 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IADES
Orgão: CAU-MT

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Acerca da Lei nº 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, assinale a alternativa correta.

É uma norma exclusiva para o Poder Executivo da União.

Os órgãos da administração direta não se subordinam ao regime dessa lei.

A lei estabelece normas gerais pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações.

Todo e qualquer ajuste entre a administração pública e particulares deve receber a denominação jurídica de contrato.

O autor do projeto básico ou executivo poderá participar da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários.

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