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Respondida
1982637
Ano:
2020
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
VUNESP
Orgão:
Pref. Ilhabela-SP
Provas:
Analista de Comunicação - Jornalismo
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Lei 12.527/2011: LAI
Em relação à Lei de Acesso à Informação, é correto afirmar que
A
todos os agentes públicos que a desrespeitarem serão punidos por improbidade administrativa.
B
estão a ela sujeitas as entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos.
C
é denominada transparência ativa o caso em que a informação não foi divulgada espontaneamente e foi solicitada por um cidadão.
D
de acordo com a legislação, não existem situações que justifiquem informações sigilosas
E
o Poder Judiciário é o único que não está sujeito às normas contidas na Lei.
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